Tipo
Declaração
Data
01/03/1980
Diário da República
N.º 51/1980, Série I
Emitentes
Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1980
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1980, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... seja superior a 120000$00», deve ler-se: «... seja superior a 720000$00».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.