Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 643/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1979
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a Portaria n.º 643/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... de financiamento, comercialização, custo do projecto e outros custos indirectos, que poderá exceder 23%;», deve ler-se: «... de financiamento, comercialização, custo do projecto e outros custos indirectos, que não poderá exceder 23%;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Janeiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.