Tipo
Declaração
Data
15/10/1979
Diário da República
N.º 238/1979, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 395/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1979
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 395/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 10.º, n.º 3, onde se lê: «... definidos por espaço conjunto ...», deve ler-se: «... definidos por despacho conjunto ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Setembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.