Tipo
Declaração
Data
30/08/1979
Diário da República
N.º 200/1979, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 291/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1979
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que as notas explicativas ao Regulamento Único de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 do corrente, o foram por lapso, pelo que não fazem parte do referido diploma.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.