Declaração

Tipo
Declaração
Data
30/11/1978
Diário da República
N.º 276/1978, Série I
Emitentes
Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério


Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Outubro de 1978. - O Director, Mário Norte.