Sumário
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56-B/87, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos para o continente no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148 (suplemento), de 1 de Julho de 1987
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Despacho Normativo n.º 56-B/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148 (suplemento), de 1 de Julho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final do diploma, antes das assinaturas, onde se lê «27 de Julho de 1987» deve ler-se «27 de Junho de 1987».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Agosto de 1987. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.