Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 18 de Abril
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Educação e Cultura, o Decreto-Lei n.º 74/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 18 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3 do artigo 9.º, onde se lê: «Depois de convertido em horas de serviço lectivo, ...», deve ler-se: «Depois de convertido em horas de serviço não lectivo, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Abril de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.