Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 548/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Tecnologia, o Decreto-Lei n.º 548/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 56.º, onde se lê: «... ser providos nos termos do artigo 38.º os lugares ...», deve ler-se: «... ser providos nos termos do artigo 33.º os lugares ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.