Tipo
Declaração
Data
21/01/1978
Diário da República
N.º 18/1978, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido rectificado o decreto-lei que foi publicado com o n.º 519/77 no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1977, passando o mesmo a ter o n.º 519-B/77
Declaração
Declara-se que se verifica uma inexactidão na numeração do decreto-lei que promulga o Estatuto da Carreira Médico-Militar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1977, a qual assim se rectifica:
Onde se lê: «Decreto-Lei n.º 519/77» deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 519-B/77».
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 9 de Janeiro de 1978. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.