Sumário
De ter sido rectificada a Lei n.º 49/77, de 20 de Julho (ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.º 75-U/77, de 28 de Fevereiro)
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 49/77, de 20 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 20 de Julho de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo único, onde se lê:
Os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 75-U/77 passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º O transporte marítimo ...
deve ler-se:
Os artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto-Lei n.º 75-U/77, de 28 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º - 1. O transporte marítimo ...
Assembleia da República, 1 de Agosto de 1977. - O Secretário-Geral, José António G. de Souza Barriga.