Declaração

Tipo
Declaração
Data
28/05/1977
Diário da República
N.º 124/1977, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério


Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubrica, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma e artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho:

(ver documento original)

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Maio de 1977. - O Director, Darwin de Vasconcelos.