Sumário
De ter sido rectificada a designação do Decreto Regulamentar n.º 24/77 e do Decreto-Lei n.º 124/77, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 1977
Declaração
Para devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 1977, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Decreto Regulamentar n.º 24/77:», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 124/77:», e onde se lê: «Decreto-Lei n.º 124/77:», deve ler-se: «Decreto Regulamentar n.º 24/77:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Secretária-Geral, Alfredo Barroso.