Sumário
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas respeitantes ao vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro
Declaração
Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas respeitantes ao vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No capítulo 2.º «Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução», é considerada nula e de nenhum efeito, por já haver sido publicada, a transferência de 300000$00 do artigo 35.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 1 «Encargos próprios das instalações», para o artigo 36.º «Outras despasas correntes», n.º 2 «Gastos confidenciais ou reservados».
Nos totais da declaração, onde se lê: «8445000$00» e «8455000$00, deve ler-se: «8155000$00» e «8155000$00».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.