Sumário
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No capítulo 11.º, artigo 239.º-A, n.º 1, onde se lê: «Fundo de Fomento e Patronato Profissional ...», deve ler-se: «Fundo de Fomento e Patronato Prisional ...», e onde se lê: «Artigo 474.º», deve ler-se: «Artigo 414.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.