Declaração

Tipo
Declaração
Data
18/11/1976
Diário da República
N.º 270/1976, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação


Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho:

(ver documento original)

1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1976. - O Director, Manuel Marques de Almeida.