Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 472-C/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 15 de Junho
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, Secretaria de Estado dos Transportes, o Decreto n.º 472-C/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 15 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 34.º, n.º 1, onde se lê: «... a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º ...», deve ler-se: «... a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.