Tipo
Declaração
Data
22/06/1976
Diário da República
N.º 144/1976, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333-A/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 10 de Maio
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 333-A/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 10 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 13.º, onde se lê: «... nos quinze dias úteis ...», deve ler-se: «... nos dez dias úteis ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.