Sumário
De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que transfere para o Estado a responsabilidade da gestão da Casa Agrícola Don Yo, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a resolução do Conselho de Ministros respeitante à transferência para o Estado da responsabilidade da gestão da Casa Agrícola Don Yo, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 21 de Maio de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No ponto 2.º, onde se lê: «... estão presentemente de todo desaproveitados;», deve ler-se: «... estão presentemente completamente desaproveitados;».
Na alínea a), onde se lê: «..., firmado entre aquele Ministério...», deve ler-se: «..., firmando entre aquele Ministério ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.