Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275/76, de 13 de Abril, que aprova medidas repressivas da construção clandestina
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, o Decreto-Lei n.º 275/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 13 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 6.º, n.º 2, onde se lê: «A Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ...», deve ler-se: «A Direcção-Geral do Equipamento Rural e Urbano ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.