Tipo
Declaração
Data
21/05/1976
Diário da República
N.º 119/1976, Série I
Emitentes
Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, que aprova a Lei Eleitoral (parte III) - Sistema eleitoral
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 93-C/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 8.º, n.º 2, onde se lê: «... função compatível ...», deve ler-se: «... função incompatível ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.