Tipo
Declaração
Data
06/05/1976
Diário da República
N.º 106/1976, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 10 de Abril de 1976
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o diploma publicado pelo Ministério da Educação e Investigação Científica no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 10 de Abril de 1976, com o n.º 267/76, é um decreto-lei, e não um decreto, como, por lapso, veio publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.