Tipo
Declaração
Data
10/04/1976
Diário da República
N.º 86/1976, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto n.º 215/76, publicado pelo Ministério da Administração Interna, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 25 de Março de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, está também assinado pelo Ministro das Finanças, Dr. Francisco Salgado Zenha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.