Tipo
Declaração
Data
27/03/1976
Diário da República
N.º 74/1976, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/76, do Ministério do Trabalho, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 59, de 10 de Março
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 183/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 1976, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na p. 493, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 134/76», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 183/76».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.