Tipo
Declaração
Data
05/03/1976
Diário da República
N.º 55/1976, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido anulada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro de 1976, respeitante a rectificações ao Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que se considera nula e sem nenhum efeito a rectificação ao Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro de 1976.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.