Tipo
Declaração
Data
19/12/1975
Diário da República
N.º 292/1975, Série I
Emitentes
Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 520/75, que cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)
Declaração
Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão no Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1975, a qual assim se rectifica:
Na última coluna do quadro anexo, onde se lê: «Contínuo (letra V)», deve ler-se: «Contínuo (letra T)».
Conselho da Revolução, 10 de Dezembro de 1975. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, tenente-coronel.