Tipo
Declaração
Data
20/08/1975
Diário da República
N.º 191/1975, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 416/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 416/75, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto, foi promulgado em 29 de Julho de 1975, e não como, por lapso, foi publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Agosto de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.