Tipo
Declaração
Data
17/04/1975
Diário da República
N.º 90/1975, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
A rubrica descrita no capítulo 19.º, artigo 277.º, n.º 2, passa a ter a seguinte discriminação:
(ver documento original)
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Abril de 1975. - O Director, António Coelho do Carmo.