Tipo
Declaração
Data
21/12/1974
Diário da República
N.º 297/1974, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 693/74, de 5 de Dezembro, que autoriza a AGPL a celebrar contrato para a elaboração dos estudos da obra de avanço do cais Alcântara-Rocha
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 693/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 283, de 5 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No formulário, onde se lê: «... o Governo Provisório decreta o seguinte:», deve ler-se: «... o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.