Tipo
Declaração
Data
03/07/1974
Diário da República
N.º 153/1974, Série I
Emitentes
Ministério da Coordenação Económica - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/74, de 21 de Junho
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 268/74, publicado pelo Ministério da Coordenação Económica no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 143, de 21 de Junho, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 6.º, onde se lê:
...
Ministério das Finanças
Capítulo 20.º, artigo 315.º
...
deve ler-se:
...
Ministério das Finanças
Capítulo 20, artigo 315.º-A
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.