Tipo
Declaração
Data
06/05/1974
Diário da República
N.º 105/1974, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/74, que intensifica o uso do cheque como meio de pagamento, a fim de impedir a saída abusiva de fundos do sistema bancário
Declaração
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 102 (suplemento), pela Junta de Salvação Nacional, o Decreto-Lei n.º 182/74, de 2 de Maio, determina-se que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, onde se lê: «... no Decreto n.º 13005 ...», deve ler-se: «... no Decreto n.º 13004 ...».
Junta de Salvação Nacional, 6 de Maio de 1974. - O Presidente, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.