Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 23 de Fevereiro de 1974, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
CAPÍTULO 4.º
Administração Local
Direcção-Geral
Do artigo 53.º «Remunerações diversas - Em numerário» ... 40820$00
Para o artigo 58.º «Transferências - Sector público»:
N.º 2 «Pagamento à Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa da quota-parte que cabe ao Ministério do Interior suportar nos encargos com reuniões no âmbito da Organização da Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)» ... 40820$00
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Março de 1974. - O Director, Alberto Rosa.