Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e artigos 4.º e 5.º do mesmo diploma:
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No capítulo 10.º, artigo 245.º, n.º 1, à rubrica descrita na alínea 1 é aditado o seguinte:
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A adicionar:
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No capítulo 10.º, à rubrica descrita no artigo 247.º, é aditado:
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1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Fevereiro de 1974. - Pelo Director, Rui da Costa Marques Ribeiro.