Tipo
Declaração
Data
09/01/1974
Diário da República
N.º 7/1974, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido considerada nula e de nenhum efeito a publicação do Decreto n.º 715/73, de 31 de Dezembro
Declaração
Verificando-se ter sido publicado, por lapso, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro último, o Decreto n.º 715/73, que reproduz textualmente o Decreto n.º 674/73, de 20 de Dezembro, determino que se considere nula e de nenhum efeito a publicação do mencionado Decreto n.º 715/73.
Presidência do Conselho, 2 de Janeiro de 1974. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.