Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
No capítulo 2.º, artigo 33.º, n.º 5 «Trabalhos especiais diversos», a observação (1) passa a ter a seguinte redacção (ver nota a):
(1) Inclui 280000$00 para estudos e trabalhos que interessam ao Ministério (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45457, de 23 de Dezembro de 1963). Esta importância poderá ser reforçada, anulando-se igual quantia em dotações consignadas a fins idênticos noutros serviços do Ministério da Economia.
(nota a) Despacho de 23 de Outubro de 1973. Acordo prévio em despacho de 31 de Outubro de 1973.
No capítulo 37.º, artigo 785.º, n.º 1 «Terrenos», a observação (38) passa a ter a seguinte redacção (ver nota a):
(38) Tem contrapartida em receita a importância que exceder 28838830$00.
(nota a) Despacho de 31 de Agosto de 1973. Acordo prévio em despachos de 7 de Setembro e 9 de Outubro de 1973.
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1973. - O Director, Francisco António Godinho Lobo.