Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
No capítulo 37.º, artigo 785.º, n.º 1 «Terrenos», a observação (38) passa a ter a seguinte redacção (a):
(38) Tem contrapartida em receita a importância que exceder 29250000$00.
(a) Despacho de 27 de Julho de 1973. Acordo prévio em despachos de 8 e 14 de Agosto de 1973.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Agosto de 1973. - O Chefe, Francisco António Godinho Lobo.