Tipo
Declaração
Data
31/08/1973
Diário da República
N.º 204/1973, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
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No capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 1, a rubrica descrita na alínea 1 é alterada para:
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No capítulo 10.º, artigo 291.º, a rubrica descrita no n.º 2 é alterada para:
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1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Agosto de 1973. - Pelo Chefe, Rui da Costa Marques Ribeiro.