Tipo
Declaração
Data
06/08/1973
Diário da República
N.º 183/1973, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 391/73, de 4 de Junho, que substitui várias disposições do Regulamento de Inscrição Marítima, Matricula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 391/73, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 131, de 4 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3, onde se lê: «... os artigos 34.º, 73.º, e 79.º», deve ler-se: «... os artigos 73.º, 75.º e 79.º»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Julho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.