Tipo
Declaração
Data
09/07/1973
Diário da República
N.º 159/1973, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 146, de 23 de Junho de 1973
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que no sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 146, de 23 de Junho de 1973, no respeitante ao Decreto n.º 317/73, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Autoriza a presidência dos Tribunais da Relação e Administrativo em Angola e Moçambique.
deve ler-se:
Autonomiza a presidência dos Tribunais da Relação e Administrativo em Angola e Moçambique.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Junho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.