Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 545/72, de 22 de Dezembro, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Moçambique
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Estatuto Político-Administrativo da Província de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 545/72, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê: «... até 31 de Março de 1972, ...», deve ler-se: «... até 31 de Março de 1973, ...»
No artigo 21.º, onde se lê: «Cada secretário provincial ...», deve ler-se: «Cada secretaria provincial ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Janeiro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.