Tipo
Declaração
Data
05/02/1973
Diário da República
N.º 30/1973, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 544/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 544/72, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 18.º, onde se lê: «O Conselho de Governo reúne sempre ...», deve ler-se: «1. O Conselho de Governo reúne sempre ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Janeiro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.