Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar para 1972
Declaração
Por despacho ministerial de 14 de Dezembro de 1972 foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 195, de 22 de Agosto de 1972:
Despesa ordinária
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas correntes:
Do artigo 1.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Vencimentos», alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 125000$00
Do artigo 9.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Junta de Investigações do Ultramar» ... 80000$00
... 205000$00
Despesas de capital:
Para o artigo 10.º «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 205000$00
Junta de Investigações do Ultramar, 26 de Dezembro de 1972. - O Presidente, Justino Mendes de Almeida.