Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 6 de Dezembro de 1972, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Do capítulo 13.º «Intendência-Geral do Orçamento»:
Artigo 196.º «Outras despesas correntes»:
N.º 1 «Intendência-Geral do Orçamento» ... -18000000$00
Para o capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»:
Artigo 66.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... +18000000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1972. - O Chefe, Estêvão Pacheco Carrasco.