Tipo
Declaração
Data
15/07/1972
Diário da República
N.º 164/1972, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 848/72 (equiparação aos grossistas abrangidos pelo Código do Imposto de Transacções de determinadas pessoas singulares ou colectivas)
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, a Portaria n.º 348/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 144, de 22 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 5.º, onde se lê: «..., referido no n.º 5.º da presente portaria, ...», deve ler-se: «..., referido no n.º 4.º da presente portaria, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Julho de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.