Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 28 de Fevereiro próximo passado, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
CAPÍTULO 4.º
Administração política e civil
Direcção-Geral
Do artigo 47.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -65000$00
Governos civis
Para o artigo 72.º «Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 2) «Locação de bens» ... +65000$00
Conforme o preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei, a referida alteração orçamental mereceu o acordo de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 1 do mês corrente.
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição, Alberto Rosa.