Sumário
De ter sido autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
Declaração
Por despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1971 foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1971:
CAPÍTULO ÚNICO
Do artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 11481$70
Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... 27000$00
... 38481$70
Para o artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 38481$70
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 11 de Janeiro de 1972. - O Presidente, Justino Mendes de Almeida.