Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 536/71, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Declaração
Declara-se para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 536/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 284, de 4 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê:
...
Capítulo 1.º-A «Secretaria-Geral»:
deve ler-se:
...
Capítulo 1.º «Secretaria-Geral»:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Dezembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.