Tipo
Declaração
Data
30/12/1971
Diário da República
N.º 303/1971, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 14 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 10.º
Casa da Moeda
Artigo 134.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 10000$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... 10000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1971. - Pelo Chefe, Mário Norte.