Declaração

Tipo
Declaração
Data
28/12/1971
Diário da República
N.º 301/1971, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar para o ano de 1971


Declaração

Por despacho ministerial de 10 de Dezembro de 1971, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 135, de 9 de Junho de 1971:

CAPÍTULO ÚNICO

Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» para o artigo 2.º «Despesas com o material» ... 75000$00

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 16 de Dezembro de 1971. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.