Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 5 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cadeia Central do Norte
Artigo 223.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Da alínea 2 «Estradas» ... -3300$00
Para a alínea 1 «Prédios urbanos» ... +3300$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Novembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.