Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 8.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado do Exército, por seu despacho de 7 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Serviços de instrução
Instituto de Altos Estudos Militares
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 69.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»:
Alínea 1 «Auxílio para alimentação e alojamento dos instruendos, estagiários e oficiais que frequentam os cursos do Instituto» ... -130000$00
Para o n.º 3) «Missões e viagens do curso de altos comandos» ... +130000$00
Colégio Militar
Despesas com o pessoal:
Artigo 162.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -62400$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado»:
Alínea 2 «Pessoal eventual» ... +62400$00
Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército
Despesas com o pessoal:
Artigo 172.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) «Remunerações ao pessoal docente por horas extraordinárias do ciclo preparatório do ensino secundário» ... -30000$00
Para o n.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias» ... +30000$00
CAPÍTULO 5.º
Serviços do quartel-mestre
Depósito Geral de Material de Guerra
Despesas com o pessoal:
Artigo 248.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) «Pessoal assalariado»:
Da alínea 1 «Pessoal permanente» ... -300000$00
Para a alínea 2 «Pessoal eventual» ... +300000$00
CAPÍTULO 8.º
Encargos gerais do Ministério
Despesas gerais
Despesas com o pessoal:
Artigo 366.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 5) «Alimentação e alojamento a oficiais, sargentos e equiparados, a abonar nos termos do Decreto-Lei n.º 39836, de 2 de Outubro de 1954» ... -1000000$00
Para o n.º 2) «Alimentação a oficiais e sargentos, incluindo furriéis» ... +1000000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 373.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 6) «Subsídios para funerais de pessoal do activo, de recrutas, de oficiais e sargentos na situação de reserva e de sargentos, cabos e soldados reformados em serviço, bem como despesas com funerais de antigos combatentes» ... -50000$00
Do n.º 10) «Despesas com o recrutamento» ... -200000$00
... -250000$00
Para o n.º 3) «Publicidade e propaganda» ... +200000$00
Para o n.º 5) «Prémios de transferências» ... +50000$00
... +250000$00
Artigo 374.º «Outros encargos»:
Do n.º 4) «Sustentação de cursos em unidades e estabelecimentos militares» ... -50000$00
Para o n.º 1) «Força motriz» ... +50000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, as alterações efectuadas nas dotações da classe «Despesas com o pessoal» mereceram, por despacho de 2 do mês em curso, a confirmação de S.Ex.ª o Ministro das Finanças.
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Novembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.